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Projeto:
PDL 43 28/05/2019 (
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Processo:
02-43/2019
Justificativa:
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JPDL0043-2019
Promovente:
Fernando Holiday
Ementa:
SUSTA O DECRETO 58.750 DE 2019
Assunto:
APLICATIVO MOVEL / COMPARTILHAMENTO / DECRETO 58.750/2019 / EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO / MICROMOBILIDADE / MOBILIDADE URBANA / PATINETE / PATINETE ELETRICO / PRESTACAO DE SERVICO / REGULAMENTACAO / SEGURANCA / SUSTACAO / TECNOLOGIA DIGITAL / UTILIZACAO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação:
SGP22
Recebido em 14/05/2019
Encaminhado em 29/05/2019
PROC-CMSP
Recebido em 30/05/2019
Encaminhado em 07/06/2019
CCJ
Recebido em 07/06/2019
Encaminhado em 29/01/2021
ARQUIVO
Recebido em 01/02/2021
Encaminhado em 18/02/2021
SGP22
Recebido em 19/02/2021
Encaminhado em 19/02/2021
CCJ
Recebido em 21/02/2021
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